Questão
ID 2763987Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará
Conforme os ditames de nossa Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, marque o item que traz uma ação gratuita.