Questão 2763985

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 2763985

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Tcm/Pa) - Legislação Aplicada

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, e de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016, compete:

Alternativa A:
Apreciar as contas de governo, anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de 180 dias, contados do seu recebimento.
Alternativa B:
Fiscalizar os procedimentos licitatórios, exceto os de dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos decorrentes do Regime Diferenciado de Contratações.
Alternativa C:
Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara e solicitar a esta idêntica providência na hipótese de contrato.
Alternativa D:
Fiscalizar contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, desde que a título oneroso, e que seja de responsabilidade do Município.

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Questão 2763985

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