Questão 2763952

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 2763952

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de

Alternativa A:
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ao Distrito Federal ou a Município.
Alternativa B:
receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
Alternativa C:
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Alternativa D:
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Alternativa E:
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.