Questão
ID 2763937Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará
Em relação às atribuições e prerrogativas do Prefeito Municipal, considere:
I. A cobrança da dívida ativa e passiva do Município deve ser promovida pelo Chefe do Executivo, mediante autorização especial da Câmara.
II. O prefeito tem o dever de prestar contas de sua gestão financeira orçamentária anual à Câmara, e de relatar sua administração ao final de cada exercício e ao final do seu mandato.
III. A aplicação de verba pública específica em finalidade diversa da indicada no orçamento, desde que justificada, independe de nova autorização da Câmara.
IV. A representação do Município pelo Prefeito abrange os aspectos judicial e extrajudicial, bem como o administrativo e social.
V. Dentro da competência do Município, o Prefeito pode requisitar a força policial necessária para assegurar a prática dos atos de sua administração.
Está correto o que se afirma APENAS em