Questão 2763923

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 2763923

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

Quanto ao processo legislativo atribuído às Câmaras de Vereadores, é correto afirmar:

Alternativa A:
Na apreciação do veto é permitido à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara modificar o texto vetado, quando apresentadas sugestões do Executivo a projeto de sua iniciativa, seguindo-se novamente para promulgação.
Alternativa B:
À Justiça não compete declarar a nulidade de atos legislativos, ainda que em desrespeito às normas constitucionais, diante do princípio da autonomia do poderes, que pressupõe a autotutela da Câmara sobre seus atos.
Alternativa C:
A Constituição Federal vedou a sanção tácita do Prefeito Municipal à proposição que lhe for enviada pela Câmara, admitindo-se apenas a sanção expressa a projeto de lei.
Alternativa D:
Caberá à Mesa Diretora, por maioria simples, rejeitar veto a projeto de lei se considerar inaceitáveis os motivos do Prefeito.
Alternativa E:
A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto de lei a seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente o poder de emenda.