Questão 2763919

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 2763919

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

O subsídio dos vereadores deve ser fixado por

Alternativa A:
lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, sem distinção de índice relativamente a remuneração dos servidores públicos em geral.
Alternativa B:
resolução conjunta das lideranças partidárias, ratificada pela Mesa Diretora, observado o índice de reajuste do Poder Executivo.
Alternativa C:
lei complementar de iniciativa do Prefeito Municipal, assegurada a revisão anual e índice do Legislativo Federal.
Alternativa D:
decreto da Mesa Diretora, assegurada a revisão bienal, sempre na mesma data e índice do Executivo Municipal.
Alternativa E:
decreto legislativo da Comissão de Orçamento e Finanças, observados os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário.