Questão 2763898

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 2763898

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

Alternativa A:
propor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado.
Alternativa B:
decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Alternativa C:
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Alternativa D:
aguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Alternativa E:
representar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste.

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