Questão 2763889

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 2763889

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,

Alternativa A:
a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.
Alternativa B:
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
Alternativa C:
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Alternativa E:
a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.