Questão
ID 2763887Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Içara
Segundo a Instrução Normativa TC-0020/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, a prestação de contas apresentada pelo prefeito deve ser remetida ao Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e compõe-se de:
1. Balanço geral do município, composto, no mínimo, pelas demonstrações contábeis consolidadas do exercício e demonstrativos da execução do Orçamento, abrangendo as Administrações Direta e Indireta.
2. Parecer do poder legislativo municipal sobre os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação.
3. Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
4. Relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.