Questão 2763643

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2763643

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Verde

A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultural brasileiro, e a administração pública tem a obrigação de franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Considerando a regulamentação desse dispositivo, qual conduta é compatível com o direito fundamental de acesso à informação?

Alternativa A:
O fornecimento indireto de informação, quando a entidade pública comunica por escrito o sítio virtual consultável pelo requerente com acesso à internet.
Alternativa B:
A dispensa, pelo órgão público, da identificação da pessoa que solicita acesso à informação e à especificação da informação requerida.
Alternativa C:
A ordem de prestar informação dada a entidade privada sem fins lucrativos que realize ações de interesse público mediante financiamento coletivo.
Alternativa D:
O fornecimento da informação em formato digital nesse mesmo formato, independentemente da anuência do requerente.

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