Questão 2763541 de Direito Sanitário e Saúde - FADCT 2022

Questão

ID 2763541

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Política Nacional de Saúde Bucal

Ano: 2022 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Ibema

De acordo com a Portaria GM/MS nº 283 de 22/02/2005, não é correto afirmar:

Alternativa A:
Caberá às Coordenações Estaduais de Saúde Bucal e/ou Departamento de Atenção Básica – Coordenação Nacional de Saúde Bucal/SAS/MS certificar por escrito o atendimento às condições estabelecidas no art. 1º, §1º (item I ao V), art. 7º e anexo I da Portaria nº 1.570/GM, no caso de CEO sob gestão municipal e somente ao Departamento de Atenção Básica – Coordenação Nacional de Saúde Bucal/SAS/MS, no caso de CEO sob gestão de estados e Distrito Federal.
Alternativa B:
Os incentivos serão transferidos em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, sem onerar os respectivos tetos da assistência de baixa e média complexidade.
Alternativa C:
Os incentivos repassados deverão ser aplicados na implantação dos CEO, podendo ser utilizados para construção/reforma/ampliação do local em que funcionará o Centro e para compra de equipamentos/materiais permanentes.
Alternativa D:
As solicitações de adiantamento do incentivo financeiro serão avaliadas pelo Departamento de Atenção Básica – Coordenação Nacional de Saúde Bucal/SAS/MS, cabendo ao mesmo a aprovação ou não.