Questão 2763524

Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como Subvenções sociais as que se destinem à instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa e Subvenções econômicas as que se destinem à empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a 1 (um) ano.