Questão
ID 2763386Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo
Ano: 2022 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Ibema
Sobre o I.S.S.Q.N. (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), é correto afirmar:
I – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
II- O percentual de alíquota é fixado pela lei complementar 116/2003 e varia entre 2% a 6%.
III – O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.