Questão
ID 2763374Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2022 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Ibema
De acordo com a Constituição Federal, a competência de cobrar e instituir a Contribuição de Melhoria decorrentes de obra pública é: