Questão 2763072 de Legislação Federal - ADM TEC 2025

Questão

ID 2763072

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

Durante a reestruturação do atendimento educacional em uma rede de ensino, surgiram dúvidas sobre a inclusão de alunos surdos. Nesse contexto, e considerando a Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa que está em conformidade com essa legislação.

Alternativa A:
A Lei reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, determinando a promoção e difusão em serviços públicos, especialmente nas áreas de educação e saúde, mas não confere à LIBRAS o status de “segunda língua oficial” do Brasil.
Alternativa B:
A Lei oficializa a LIBRAS como a segunda língua do Brasil, garantindo status legal idêntico ao da língua portuguesa e dispensando validações complementares para sua adoção.
Alternativa C:
A Lei limita a aplicação da LIBRAS aos serviços educacionais especializados, vinculados exclusivamente a instituições de ensino para surdos, excluindo outros ambientes de prestação de serviços públicos.
Alternativa D:
A Lei prescinde de formação de intérpretes ou instrutores de LIBRAS, pois estabelece a substituição de sinais por legendas escritas em salas de aula e em atendimentos públicos, a fim de unificar o suporte ao surdo.

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Questão 2763072

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