Questão 2762959

Pode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.

Depende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.

Substitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.

Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.