Questão
ID 2762955Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Interesse Social
Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo
Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social:
I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualquer motivação.
III. O desapropriado pode questionar a legalidade, mas não o valor da indenização, vedada avaliação judicial.
IV. Admite-se desapropriação de imóvel com débito tributário, compensando a indenização com o débito, sob certas condições legais.
Estão CORRETAS as afirmativas: