Questão 2762919

Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999:

I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação.

II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos.

III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política.

IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas.

Estão CORRETAS as afirmativas: