Questão 2762626

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2762626

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2023 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro

A respeito do funcionamento do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A escala de sobreaviso deverá ser encaminhada pelo Presidente do Conselho Tutelar para todos os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alternativa B:
O conselheiro tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral e exclusiva, assegurados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados, bem como regime de banco de horas.
Alternativa C:
Nos dias úteis, no período compreendido das 17h00 de um dia às 8h00 do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, não haverá regime de sobreaviso, sendo observada a necessidade de previsão de segunda chamada.
Alternativa D:
Durante o período de sobreaviso, poderá o conselheiro tutelar, no primeiro dia útil subsequente, gozar de descanso pelo dobro de horas trabalhadas, mesmo que não ultrapasse o período de 8 (oito) horas descansadas.