Questão
ID 2762407Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de não excluir o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade na manutenção desse sistema, o Estado tem o dever de garantir a saúde através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O SUS atua através do Conselho de Saúde na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm e https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm. Adaptado.
De acordo com as políticas públicas de saúde presentes nas Leis Federais 8.080/1990 e 8.142/1990: