Questão 2762320

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento é ato administrativo discricionário tendente a trazer os contornos da obrigação tributária.

Compete privativamente às autoridades administrativas constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento será necessária a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do lançamento tributário.

O lançamento já regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado pela autoridade fiscal.