Questão 2762268

O município, observadas as normas gerais de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, poderá criar novas modalidades de licitação além das previstas nessa norma, desde que assegurados os princípios regentes da contratação pública.

A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu a chamada inversão de fases no procedimento licitatório, de modo que a fase externa será sucedida pela fase interna do certame.

O vencedor de um concurso destinado à elaboração de projeto poderá exigir da Administração Pública contraprestação específica pela cessão dos direitos patrimoniais relativos ao projeto, bem como especificar condições para sua execução.

O leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

O diálogo competitivo poderá ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, nos quais o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.