Questão 2762266

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2762266

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços

Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro

Acerca do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 em matéria de alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública contratante a possibilidade de alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.
Alternativa B:
O prazo de vigência do contrato para entrega de serviço com escopo predefinido cessará automaticamente, não sendo permitidas prorrogações, independentemente da conclusão de seu objeto.
Alternativa C:
A Administração deverá restabelecer, em termo aditivo subsequente, o equilíbrio econômico-financeiro inicial caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado.
Alternativa D:
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitado o limite máximo de vigência de 10 anos.
Alternativa E:
A formalização de termo aditivo será obrigatória para registrar alterações na razão ou na denominação social do contratado.