Questão 2762258

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2762258

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Protocolo de Intenções

Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro

Acerca das condições para a criação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos partícipes, sendo que este deverá ser publicado na imprensa oficial.
Alternativa B:
A cláusula do protocolo de intenções que permita a cessão de servidores pelos entes consorciados ao consórcio público será nula, dada a necessidade de que estes possuam quadro de pessoal próprio.
Alternativa C:
O protocolo de intenções deverá prever o regime de contratação de pessoal, se estatutário ou celetista, no caso de consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
Alternativa D:
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público adquirirá personalidade jurídica após o registro do protocolo de intenções no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Alternativa E:
A cláusula do protocolo de intenções que estabeleça critérios para autorizar, em assuntos de interesse comum, o consórcio público a representar os entes consorciados perante outras esferas de governo é nula.