Questão
ID 2762188Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de São João do Oeste
Os processos administrativos na gestão pública possuem como missão o alcance de fins específicos estabelecidos em lei. Assinale a alternativa correspondente à espécie de processo administrativo caracterizado pela conferência de um direito de um cidadão como exemplo no direito de construir: