Questão 2762170

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Prazo de validade das propostas.

III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

IV. Sigilo.

V. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Está (ão) CORRETO (S):