Questão 2762018

Se um determinado servidor público tem 60 anos de idade com 35 anos de contribuição, o administrador público sendo, pois, obrigado a concedê-la.

Se o agente completou 18 anos e realizou com satisfação todas as provas habilitatórias, ele tem direito de receber a sua carteira de habilitação, pois uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador público é obrigado a concedê-la.

Digamos que o dono de um bar resolva colocar mesinhas na calçada. acontece que a calçada é um bem público. mas eu posso colocar mesinhas nas calçadas? claro que sim, desde que a administração pública autorize (aqui temos o que chamamos de permissão de uso de bem público).

Se o agente cumprir todos os requisitos legais para obter a sua licença para construir, o administrador público é obrigado a concedê-la.