Questão
ID 2761589Disciplina: Direito Civil
Assunto: Resolução por Onerosidade Excessiva (Art. 478 ao 480)
Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Mutum
A Lei 10.406/2002 diz que nos casos de onerosidade excessiva para uma das partes em contratos de execução continuada ou diferida, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, com os efeitos decretados pela sentença retroagindo até à data: