Questão 2761587

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2761587

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Mutum

Os servidores municipais aderiram a um movimento grevista efetivo e por motivo legítimo, o que foi alvo de amplas críticas vindas do próprio Poder Público. Uma dessas críticas trouxe o fato de que não havia lei específica que tratasse do tema e que o Prefeito deveria iniciar um processo administrativo contra esses servidores, a fim de que perdessem seus cargos públicos. Com base no narrado e no texto constitucional, qual das alternativas abaixo traz uma conclusão correta sobre o tema?

Alternativa A:
A crítica está correta em todos os sentidos argumentados.
Alternativa B:
A crítica está incorreta pois, a despeito da não existência de lei específica, o direito de greve dos servidores públicos civis é garantido pelo texto constitucional.
Alternativa C:
A crítica está correta, mas a destituição do cargo público não poderá ser via processo administrativo, mas sim judicial.
Alternativa D:
A crítica está incorreta, já que a estabilidade dos servidores públicos de carreira é absolutamente inviolável.

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