Questão
ID 2761586Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão
Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Mutum
O texto constitucional nos diz que, tendo em vista a boa gestão e transparência dos gastos públicos, o Tribunal de Contas da União acompanha de perto tudo aquilo que circunda a remuneração de servidores em seu sentido lato, sendo excetuadas, dentre outras, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas, conforme diz estritamente a Carta Magna: