Questão 2761333

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2761333

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação de Amparo À Pesquisa e Inovação de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n^o 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Alternativa A:
As normas gerais da Lei devem ser observadas somente pela União.
Alternativa B:
As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados e Municípios, excetuando o Distrito Federal.
Alternativa C:
As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários do Mercosul.
Alternativa D:
As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa E:
As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários da Convenção de Genebra.