Questão 2761291

O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Salvo reconhecida impossibilidade, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade contributiva do contribuinte, sendo obrigatório à administração tributária, especificadamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei específica, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas poderão ser cobradas por valor superior ao custo dos seus atos geradores, assim como também poderão ter base de cálculo próprio de impostos lançados pela mesma ou por outra pessoa de direito público.

O lançamento de contribuição de melhoria terá como limite total a despesa havida com a realização da obra pública que constituir seu fato gerador e, como limite individual, a valorização que da obra resultar para cada imóvel por ela beneficiado.

Mediante convênio celebrado entre si ou com a União e o Estado, o Município não poderá delegar aquelas atribuições fazendárias e de coordenação ou unificação dos serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, permitida, contudo, a delegação de competência legislativa.