Questão
ID 2761235Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Princípios
Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Escalvado
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (CHIAVENATO, 2009).
A esse respeito, avalie as seguintes sentenças.
I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
II - A licitação será processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação com o instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III - Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
Está correto apenas o que se afirma em