Questão
ID 2761072Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Decreto Nº 7.508/2011 - Regulamento da LOS
Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Escalvado
No que tange à assistência farmacêutica, estabeleceu- se que o acesso universal e igualitário será garantido quando atendidos os seguintes pressupostos:
I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
II - ter o medicamento sido prescrito por profissional da saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
III - estar a prescrição em conformidade com a Rename e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.
IV - ter ocorrido a dispensação em unidades indicadas pela direção do SUS.
No que tange aos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 7.508, de 2011, está correto apenas o que se afirma em