Questão
ID 2760907Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
O gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de apreciá-las. Após o respectivo julgamento das contas, o Tribunal de Contas identificou algumas irregularidades e decidiu multá-lo.
Acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.