Questão 2760900

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2760900

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com estrita observância dos padrões de ordem administrativa estabelecidos nesse diploma normativo.

A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ela é constitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência legislativa dos Municípios.
Alternativa B:
Ela é constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos.
Alternativa C:
Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência da União, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.
Alternativa D:
Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência do Estado, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.
Alternativa E:
Ela é constitucional, desde que a Lei nº XX somente produza efeitos no território do Município Alfa e não destoe das normas editadas pela União.

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