Questão
ID 2760679Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Dadas as afirmativas 37 acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro,
l. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou instituir igrejas, podendo colaborar com eles em casos de interesse público, na forma que a lei estabelecer.
II. As matérias de competência do Município quanto ao sistema tributário municipal, à arrecadação e à distribuição de suas rendas cabem à Câmara Municipal, sobre elas dispor, dispensada a sanção do Prefeito.
III. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.
verifica-se que está/ão correta/s