Questão 2760549

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos constitucionais.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 45 dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os preceitos constitucionais.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e os demais preceitos constitucionais, não tendo como referência a Constituição do respectivo Estado, por conta da autonomia típica do Pacto Federativo.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de três meses, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos constitucionais.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.