Questão 2760548

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2760548

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz

Sobre o Poder Legislativo Municipal, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
O subsídio dos Vereadores será fixado pelo Poder Executivo e pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos constitucionais.
Alternativa B:
A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa C:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.