Questão 2760544

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A administração pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anular, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos, não possuindo ressalvas de apreciação judicial.

É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

O município não possui competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, apenas quem tem esta competência são as leis estaduais e federais.

A Confederação Nacional de Agricultura não tem legitimidade ativa para a cobrança de contribuição sindical rural.