Questão
ID 2760534Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2024 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas:
I- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
III- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, estando esta conceituação diretamente ligada ao princípio do orçamento bruno.
IV- A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Assinale a alternativa que aprensenta as afirmações corretas: