Questão 2760534

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2760534

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2024 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz


De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas:

I- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

III- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, estando esta conceituação diretamente ligada ao princípio do orçamento bruno.

IV- A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Assinale a alternativa que aprensenta as afirmações corretas:

Alternativas da questão 2760534
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