Questão
ID 2760406Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito das exceções à regra de acesso para informações classificadas por autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de sigilo especificados na legislação, dentre os quais aqueles que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas.
Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de