Questão
ID 2760387Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios básicos da Administração Pública e diretrizes, à exceção de um. Assinale-o.