Questão
ID 2760332Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2022 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Câmara Municipal de Estância de Socorro
Analise as afirmativas. O processo legislativo compreende:
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I – emendas à Lei Orgânica do Município;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
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Estão corretas as afirmativas.