Questão 2760312

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2760312

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2022 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Câmara Municipal de Estância de Socorro

Á Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições, EXCETO:

Alternativa A:
Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.
Alternativa B:
Aprovar o Plano Diretor Urbano e o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.
Alternativa C:
Criar conselhos políticos, técnicos ou mistos que emitirão pareceres às comissões permanentes e aos Vereadores antes da votação.
Alternativa D:
Zelar pela preservação de sua competência administrativa, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.