Questão
ID 2760273Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D
Ano: 2022 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Câmara Municipal de Estância de Socorro
Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:
I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água;
II. fomentar a produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar e as demais atividades econômicas, inclusive artesanal;
III. promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;
V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
Estão corretas as afirmativas.