Questão 2760183

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2760183

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Várzea Grande

O processo licitatório é condição necessária para a administração pública realizar obras e contratar serviços com terceiros. Trata-se de procedimento destinado a garantir a observância da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ainda que esteja em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, o processo de seleção poderá estabelecer margem de preferência para:

Alternativa A:
bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul- Mercosul, e da Comunidade Andina - CAN
Alternativa B:
bens e serviços gerados industrialmente resultantes do desenvolvimento e da inovação gerencial realizados no País
Alternativa C:
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de metas estabelecidas em legislação ambiental
Alternativa D:
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei, para pessoa com deficiência

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