Questão
ID 2760179Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Várzea Grande
Para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa e, dessa forma, podem ser estabelecidas restrições ao direito de: