Questão
ID 2760100Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Várzea Grande
Segundo a Constituição Federal de 1988, a falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória é um pressuposto para a concessão de: