Questão 2760

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2760

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Ceará


De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: 


I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária;

III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato;

IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.


Analise os itens acima e assinale 

Alternativas da questão 2760
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